Alvará de Circulação
20 de setembro de 2025Serviço realizado pela SEMOB/COTAE atraves do Salvador Digital
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Cassação e/ou extinção de Alvarás
Art. 2º da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025
Reajuste das tarifas 2025 SETAX
Baixa e/ou extinção de Alvarás
Inciso XXII, Art. 22 da Lei Municipal nº 9.488 de 03 de outubro de 2019
Inciso II, Art. 39, do Anexo do Decreto Federal nº 9.580 de 22 de novembro de 2018