Conforme Art. 2º da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, ficam isentos da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.305, DE 14 DE JULHO DE 2025

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     Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

     Art. 2º Ficam isentos das taxas de serviços metrológicos correspondentes à verificação inicial e subsequente de taxímetro, código 222, prevista no Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, os respectivos contribuintes.