Lei 9.872/2025 – Alterações SETAX
Capítulo III da Lei Municipal nº 9.872/2025, altera os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei n° 9.283/2017
Capítulo III da Lei Municipal nº 9.872/2025, altera os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei n° 9.283/2017
Inciso XXII, Art. 22 da Lei Municipal nº 9.488 de 03 de outubro de 2019
Lei Ordinária Municipal Nº 9283/2017 de 19 de outubro de 2017
Inciso II, Art. 113 do Decreto Municipal nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006