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Associação Geral dos Taxistas

Legislação

Lei 9.872/2025 – Alterações SETAX

17 de outubro de 2025

Capítulo III da Lei Municipal nº 9.872/2025, altera os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei n° 9.283/2017

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Isenção Taxa de Verificação de Taxímetro

14 de julho de 2025

Art. 2º da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025

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Autorização Táxi por Aplicativo

3 de outubro de 2019

Inciso XXII, Art. 22 da Lei Municipal nº 9.488 de 03 de outubro de 2019

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Dedução de 40% no Imposto de Renda

22 de novembro de 2018

Inciso II, Art. 39, do Anexo do Decreto Federal nº 9.580 de 22 de novembro de 2018

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Autorização do Serviço de Táxi

19 de outubro de 2017

Lei Ordinária Municipal Nº 9283/2017 de 19 de outubro de 2017

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Diferenciação de preços de bens e serviços

26 de junho de 2017

Art. 1º da Lei Federal nº 13.455 de 26 de junho de 2017

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Isenção de IPVA

4 de junho de 2013

§ 6º do art. 3º do Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013

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Isenção de ICMS

16 de março de 2012

Inciso XXIX do Art. 264 do Decreto nº 13.780 de 16 de março de 2012

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Isenção de ISS

27 de dezembro de 2006

Inciso II, Art. 113 do Decreto Municipal nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006

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Isenção de IPI

24 de fevereiro de 1995

Inciso II, Art. 39, Livro I do Anexo do Decreto Federal nº 9.580 de 22 de novembro de 2018

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