Art. 2º da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025

Inciso II, Art. 39, do Anexo do Decreto Federal nº 9.580 de 22 de novembro de 2018

Art. 1º da Lei Federal nº 13.455 de 26 de junho de 2017

Inciso II, Art. 39, Livro I do Anexo do Decreto Federal nº 9.580 de 22 de novembro de 2018

Inciso I, Art. 72 do Lei Federal nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991

Art. 2º e Art. 3º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990

Art. 43 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941

Art. 176 do Decreto Lei Federal nº 2.848 de 07 de setembro de 1940