Portaria nº 192/2024 assinada em 23 de dezembro de 2024, publicada na página 06, edição nº 8.939 do Diario Oficial do Municipio da cidade do Salvador
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo
60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017,
Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;
CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal vigente que determina como princípios regentes da
Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, a legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX é regido
pela Lei Federal nº. 12.587/ 2012 e Lei Municipal nº. 9.283/ 2017;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 9283/ 2017, que regula e disciplina a prestação e exploração
do SETAX no Munícipio do Salvador, determina em seu art. 3º que o SETAX será prestado mediante a
outorga de Autorização pelo Poder Executivo, através da SEMOB.
RESOLVE:
Divulgar relação Autorizações SETAX baixadas ou extintas.
Art. 1º Declaro a baixa e/ou extinção das seguintes Autorizações para prestação e exploração do
Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX:
AUTORIZAÇÃO SETAX NOME DO AUTORIZATÁRIO
A-0173 MARIA VICTORIA SEOANE SEOANE
A-0255 WASHINGTON DA HORA SILVA
A-0295 GILSON PIMENTA DA SILVA
A-0304 LOURIVAL XAVIER
A-0341 ANTONIO PEREIRA DOS REIS
A-0415 JOSE LOPES MACHADO
A-0421 ELEUTERIO SANCHES DE SANTANA FILHO
A-0448 FRANCISCO RENATO DE JESUS SANTOS
A-0557 DILTON DE AGUIAR ROCHA
A-0573 WILSON SILVA DE JESUS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 23 de dezembro de 2024.
FABRIZZIO MULLER MARTINEZ
Secretário de Mobilidade