Portarias nº 307 e 308/2025 publicada na página 39, edição nº 9.140 do Diario Oficial do Municipio da cidade do Salvador na data de 24 de outubro de 2025.
PORTARIA Nº. 307/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;
CONSIDERANDO a Portaria nº 85/2024, que constitui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar dos Transportes Especiais – CPPADSETAX;
RESOLVE:
Acolher o Parecer Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar de Transportes Especiais nº 133023/2025 instituída pela portaria nº 169/2025, publicado no DOM de 14 de julho de 2025, decidindo pela aplicação de penalidade de CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, Alvará SETAX A-3649, disposta no artigo 75, inciso VII, XVIII da Lei Municipal nº 9.283/2017.
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 22 de outubro de 2025.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário Municipal de MobilidadePORTARIA Nº. 308/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;
CONSIDERANDO a Portaria nº 85/2024, que constitui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar dos Transportes Especiais – CPPADSETAX;
RESOLVE:
Acolher o Parecer Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar de Transportes Especiais nº 148981/2025 instituída pela portaria nº 202/2025, publicado no DOM de 05 de agosto de 2025, decidindo pela aplicação de penalidade de CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, Alvará SETAX A-1859, disposta no artigo 75, inciso VII, XVIII da Lei Municipal nº 9.283/2017.
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 22 de outubro de 2025.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário Municipal de Mobilidade