Portaria nº 329/2025 publicada na página 11, edição nº 9.151 do Diario Oficial do Municipio da cidade do Salvador na data de 11 de novembro de 2025.

PORTARIA Nº. 329/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;

CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal vigente que determina como princípios regentes da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX é regido pela Lei Federal nº. 12.587/ 2012 e Lei Municipal nº. 9.283/ 2017;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 9283/ 2017, que regula e disciplina a prestação e exploração do SETAX no Munícipio do Salvador, determina em seu art. 3º que o SETAX será prestado mediante a outorga de Autorização pelo Poder Executivo, através da SEMOB.

RESOLVE:

Divulgar relação Autorizações SETAX baixadas ou extintas.

Art. 1º Declaro a baixa e/ou extinção das seguintes Autorizações para prestação e exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX:

AUTORIZAÇÃO SETAX NOME DO AUTORIZATÁRIO
A-0058 MOISES OLIVEIRA MOTA
C-0212 JOSELITO DIAS DA RESSURREIÇÃO
A-4530 WALTER SIQUEIRA PRATA
A-5463 RAILDO ALMEIDA DOS SANTOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 06 de novembro de 2025.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário de Mobilidade