Portaria nº 347/2025 publicada na página 20, edição nº 9.162 do Diario Oficial do Municipio da cidade do Salvador na data de 27 de novembro de 2025.
PORTARIA Nº 347/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;
CONSIDERANDO a determinação judicial – sentença – proferida na Ação de Obrigação de Fazer, processo nº. 8012617-61.2025.8.05.0001
RESOLVE:
Tornar sem efeito a extinção da Autorização SETAX nº A-1915 de SANDRA MARIA GOUVEIA SANTOS, publicado na Portaria nº 166/2024 no DOM nº. 8.919 de 26 de novembro de 2024, página 19.GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 26 de novembro de 2025.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário de Mobilidade