Portaria nº 23/2026 publicada nas páginas de 15 a 17, edição nº 9.196 do Diario Oficial do Municipio da cidade do Salvador na data de 22 de janeiro de 2026.

PORTARIA Nº. 023/2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 10, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB, aprovado pelo Decreto Municipal nº 28.416, de 28 de abril de 2017, e com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº 9.283/2017, que institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX, e suas alterações

CONSIDERANDO o disposto no art. 59, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 9.283/2017;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 41.304 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Reajustar as tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX, na modalidade convencional, para os seguintes valores:

I – Bandeirada: R$ 6,47.
II – Bandeira 1: R$ 3,23.
III – Bandeira 2: R$ 4,52.
IV – Hora Parada: R$ 32,33

Art. 2º A aplicação dos valores tarifários reajustados de que trata o art. 1º fica condicionada à prévia aferição dos taxímetros junto ao órgão metrológico competente, a ser providenciada pelos respectivos autorizatários.

Parágrafo único. Compete aos autorizatários adotar todas as medidas necessárias à regular aferição dos taxímetros, sendo vedada a cobrança das tarifas reajustadas antes da certificação do equipamento.

Art. 3º Reajustar as tarifas do SETAX, na modalidade de Cooperativas de Táxis Especiais, na forma estabelecida nos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto às tarifas convencionais apenas após o cumprimento do disposto no art. 2º.

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 21 de janeiro de 2026.

PABLO SILVA SOUZA
Secretário Municipal de Mobilidade