Portaria nº 306/2025 publicada na página 19, edição nº 9.139 do Diario Oficial do Municipio da cidade do Salvador na data de 23 de outubro de 2025.
PORTARIA Nº306/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador, art. 10 do Decreto nº 28.416 de 29 de abril de 2017, e em conformidade com a Lei nº 9283 de 19/10/2017 – Art. 86 §1° , que Regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX), torna público que a Comissão de Julgamento de Autos de Infração – CJAI, criada pela Portaria nº 306/2025, para julgamento de Autos de Infração referente à inobservância aos dispositivos legais, em reunião ordinária, julgou as defesas dos Autos de Infração abaixo discriminados com os resultados que a seguir publicamos:
Defesas REJEITADAS, mantendo a penalidade imposta:
PROCESSO AUTO AUTORIZATARIO ALVARÁ
T422600035/T55 T422600035 MARCOS SANTOS DE SOUZA A-0165
T951900017/T70 T951900017 MARCOS SANTOS DE SOUZA A-0165
T115600026/T55 T115600026 MARCOS SANTOS DE SOUZA A-0165
T948100407/T29 T948100407 JOÃO VITOR ANTÃO ALVES A-1791
T505500195/T52 T505500195 EULINA LOYOLA MONTEIRO A-1982
T422600017/T60 T422600017 FÁBIO LUIZ GOES SANTOS A-2206
T437500397/T55 T437500397 JOÃO PAULO MOURA DOS SANTOS A-2377
T113800096/T29 T113800096 IVANDO QUEIROZ DA COSTA A-2662
T505500187/T55 T505500187 CLAUDOMIRO DE QUEIROZ A-2949
T948100338/T56 T948100338 CLAUDOMIRO DE QUEIROZ A-2949
T888800087/T55 T888800087 CLAUDOMIRO DE QUEIROZ A-2949
T888000020/T55 T888000020 EVANDRO MAXIMILIANO FURLANI CARDOSO A-3849
T437500373/T56 T437500373 JAIME DE OLIVEIRA SOUSA A-4567
T505500169/T40 T505500169 ALAIN SOUZA ROSAS A-5335
T113800108/T29 T113800108 MARCOS BOMFIM ARAÚJO DE LIMA A-6227
T948100314/T29 T948100314 MARCOS BOMFIM ARAÚJO DE LIMA A-6227
T484200765/T29 T484200765 MARCOS BOMFIM ARAÚJO DE LIMA A-6227
T142900094/T54 T142900094 JOSÉ CARLOS NUNES PESSOA A-6845
T142900096/T54 T142900096 PAULO CEZAR PEREIRA DA SILVA A-6963
T142900098/T54 T142900098 LUIS CLAUDIO SANTOS BARBOSA A-6968
Defesa ACOLHIDA, excluindo a penalidade imposta:
T505500188/T21 T505500188 CLAUDOMIRO DE QUEIROZ A-2949
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, 22 de Outubro de 2025
PABLO SILVA SOUZA
Secretário