PORTARIA Nº. 383/2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;

CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal vigente que determina como princípios regentes da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX é regido pela Lei Federal nº. 12.587/ 2012 e Lei Municipal nº. 9.283/ 2017;CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 9283/2017, que regula e disciplina a prestação e exploração do SETAX no Munícipio do Salvador, determina em seu art. 3º que o SETAX será prestado mediante a outorga de Autorização pelo Poder Executivo, através da SEMOB.

RESOLVE:
Divulgar relação Autorizações SETAX baixadas ou extintas.

Art. 1º Declaro a baixa e/ou extinção das seguintes Autorizações para prestação e exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX:

AUTORIZAÇÃO SETAX NOME DO AUTORIZATÁRIO
A-0011 JOSE DA CRUZ PINHEIRO
A-0676 LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS FILHO
A-0978 NELITO BATISTA PEREIRA
A-1140 ANTONIO NEVES DA COSTA
A-1357 HUGO DEMETRIO LIMA
A-1703 JOAO SANTOS DE MORAES
A-1837 ANTÔNIO FIGUEIREDO DA SILVA JUNIOR
A-1885 VALDEMIRO BATISTA DOS SANTOS
A-2741 NEILTON COSTA FERNANDES
A-2879 AILTON FARIAS PEIXOTO
A-4110 VALDONILSON BATISTA DOS SANTOS
A-4262 RAIMUNDO RONALDO BISPO DA SILVA
A-4678 HUMBERTO CESÁRIO DOS SANTOS
A-4921 ELIAS SANTOS
A-6111 REGIVALDO DOS SANTOS SANTANA
A-0151 JOSELITO REIS SANTOS
A-0332 ELOISA ANGELOPES PEREIRA
A-0969 JOAO DA SILVA LEAO FILHO
A-1324 LEOMAR MOURA DA SILVA
A-1555 ALESSANDRO REIS ALMEIDA DA SILVA
A-1602 LUCAS REIS SOUSA SANTOS
A-2579 ANTONIO DOREA DA COSTA JUNIOR
A-2965 JOSE ALVES MUTIS
A-3046 AMERICO FERREIRA NUNES
A-4249 ERIVALDO ANDRADE DE OLIVEIRA
A-5260 GILBERTO BARBOSA DOS REIS
A-5842 BRUNO LUIZ FONSECA VILAS BOAS
A-6003 LOURIVAL CERQUEIRA SILVA FILHO
A-6700 VIRGILIO EDSON NASCIMENTO FREITAS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 12 de dezembro de 2025.

PABLO SILVA SOUZA
Secretário de Mobilidade