Portaria nº 264/2025 publicada na página 19, edição nº 9.113 do Diario Oficial do Municipio da cidade do Salvador na data de 17 de setembro de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;

CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição Federal vigente que determina como princípios regentes
da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CONSIDERANDO que o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX é regido pela Lei Federal nº. 12.587/ 2012 e Lei Municipal nº. 9.283/ 2017;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 9283/ 2017, que regula e disciplina a prestação e exploração do SETAX no Munícipio do Salvador, determina em seu art. 3º que o SETAX será prestado mediante a outorga de Autorização pelo Poder Executivo, através da SEMOB.

RESOLVE:
Divulgar relação Autorizações SETAX cassadas ou extintas.

Art. 1º Declaro a cassação e/ou extinção das seguintes Autorizações para prestação e exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX:

A-0252 MARCELO FRANCO BISPO
A-0256 RUBEM DE OLIVEIRA FLOQUET
A-0336 ANTONIO AUGUSTO DE LIMA PEREIRA
A-0460 JAILTON GOES DA SILVA
A-1312 JAIR SALES DOS SANTOS
A-1472 JOSE CARLOS FERREIRA MACIEL
A-2202 MANOELITO JESUS DE DEUS
A-2226 JOSE CARLOS DE CARVALHO
A-2304 NOEL DA SILVA
A-3700 OMAR TAVARES DA SILVA
A-3785 JOSE MOTA MOREIRA
A-3829 NEIDSON CAVALCANTE DOS SANTOS
A-3850 CELSO BARREIRO FERNANDEZ
A-4855 MANOEL LOPES DOS SANTOS
A-5265 BRUNO DO ESPIRITO SANTO OLIVA
A-5378 JEIVE GOMES SILVA
A-6099 SEBASTIÃO CONCEICAO DOS SANTOS
A-6110 LOURIVAL LUCAS SANTIAGO FILHO
A-2055 CLAUDIO VIRGILIO SOUZA DOS REIS
A-3760 MARIA DE LOURDES ALVES FONSECA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 16 de setembro de 2025.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário de Mobilidade