O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador, art. 10 do Decreto nº 28.416 de 29 de abril de 2017, e em conformidade com o Art. 89 da Lei nº 9.283 de 19/10/2017, que Regula e disciplina a Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX), torna público o julgamento dos Recursos interpostos aos Autos de Infrações abaixo discriminados, em razão de inobservâncias às disposições legais do Regulamento com os resultados que a seguir publicamos:
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, 28 de Janeiro de 2026
PABLO SILVA SOUZA
Secretário
ANEXO PORTARIA 30/2026
Defesas REJEITADAS, mantendo a penalidade imposta:
PROCESSO AUTO AUTORIZATARIO ALVARÁ
T952000037/T29 T952000037 ENALDO ALVES DOS ANJOS A-0039
T928900143/T70 T928900143 ENALDO ALVES DOS ANJOS A-0039
T437500362/T02 T437500362 ENALDO ALVES DOS ANJOS A-0039
T390101157/T02 T390101157 ENALDO ALVES DOS ANJOS A-0039
T121100078/T23 T121100078 FRANCINALDO MIRANDA SILVA A-0790
T121100062/T23 T121100062 FRANCINALDO MIRANDA SILVA A-0790
T505500160/T40 T505500160 JOSÉ SOUZA COELHO A-1026
T948100363/T20 T948100363 ARIVALDO JORGE DE QUEIROS SANTOS A-1430
T422600055/T31 T422600055 LEONARDO SILVA RODRIGUES A-1742
T484200758/T55 T484200758 LEONARDO SILVA RODRIGUES A-1742
T952000021/T54 T952000021 ALBERTO DE JESUS A-2273
T948100454/T54 T948100454 RONALDO ANDRADE DOS SANTOS A-2398
T948501122/T50 T948501122 RONALDO ANDRADE DOS SANTOS A-2398
T948100361/T29 T948100361 JOSÉ ROQUE DOS SANTOS A-2626
T948100386/T29 T948100386 JOSÉ ROQUE DOS SANTOS A-2626
T121100061/T54 T121100061 RENAN DE GUSMÃO DIAS A-3872
T121100060/T67 T121100060 RENAN DE GUSMÃO DIAS A-3872
T142900116/T21 T142900116 PAULO CEZAR MOURA DE FABRICIANO A-4690
T948100381/T62 T948100381 JOÃO BATISTA SAMPAIO A-5414
T948501119/T21 T948501119 JOÃO BATISTA SAMPAIO A-5414
T142900114/T54 T142900114 EDVALDO SANTOS A-6409
T484200776/T29 T484200776 CARLA SILVA PEREIRA A-6780
T142900095/T54 T142900095 MELQUISEDEC DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR C-0034