Portarias nº 294 e 295/2025 publicada na página 07, edição nº 9.132 do Diario Oficial do Municipio da cidade do Salvador na data de 14 de outubro de 2025.
PORTARIA Nº. 294/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;
CONSIDERANDO a Portaria nº 85/2024, que constitui a Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar dos Transportes Especiais – CPPADSETAX;
RESOLVE:
Acolher o Parecer Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar de Transportes
Especiais nº 74990/2025 instituída pela portaria nº 156/2025, publicado no DOM nº 9.060 de 04
de julho de 2025, decidindo pela aplicação de penalidade de CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, Alvará SETAX A-6182, disposta no artigo 75, inciso VII, XVIII da Lei Municipal nº 9.283/2017.
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 13 de outubro de 2025.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário Municipal de Mobilidade
PORTARIA Nº. 295/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;
CONSIDERANDO a Portaria nº 85/2024, que constitui a Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar dos Transportes Especiais – CPPADSETAX;
RESOLVE:
Acolher o Parecer Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar de Transportes
Especiais nº 74267/2025 instituída pela portaria nº 146/2025, publicado no DOM nº 9.056 de 27 de junho de 2025, decidindo pela aplicação de penalidade de CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, Alvará SETAX A-1146, disposta no artigo 75, inciso VII, XVIII da Lei Municipal nº 9.283/2017.
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 13 de outubro de 2025.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário Municipal de Mobilidade