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O que é este serviço?

Refere-se a uma certidão emitida pela unidade gestora COTAE, a qual informa que o requerente não pertence ao sistema, que faz ou que já fez parte do sistema transporte de passageiro por táxi e transportes especiais. 

Serviço oferecido para solicitação de isenções Sefaz Municipal e Estadual.

Exigências para realizar o serviço

DOCUMENTOS EXIGIDOS:

• Cartão de identificação válido (atualização dos dados cadastrais).
• Alvará de circulação.
• Aos descadastrados do SETAX para solicitação “já fez parte do sistema”, basta o preenchimento do formulário.

Quem pode utilizar este serviço?

Autorizatários (pertecentes ou não ao SETAX),

Auxiliares (pertecentes ou não ao SETAX).

Quanto tempo leva?

10 Dias úteis.