O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador, art. 10 do Decreto nº 28.416 de 29 de abril de 2017, e em conformidade com o Art. 89 da Lei nº 9.283 de 19/10/2017, que Regula e disciplina a Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX), torna público o julgamento dos Recursos interpostos aos Autos de Infrações abaixo discriminados, em razão de inobservâncias às disposições legais do Regulamento com os resultados que a seguir publicamos:
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, 05 de fevereiro de 2026
PABLO SILVA SOUZA
Secretário
ANEXO PORTARIA 035/2026
Recursos NÃO PROVIDOS, mantendo a penalidade imposta:
PROCESSO AUTO AUTORIZATARIO ALVARÁ
T437500362/T02 T437500362 ENALDO ALVES DOS ANJOS A-0039
T390101157/T02 T390101157 ENALDO ALVES DOS ANJOS A-0039
T928900143/T70 T928900143 ENALDO ALVES DOS ANJOS A-0039
T952000037/T29 T952000037 ENALDO ALVES DOS ANJOS A-0039
T948100446/T70 T948100446 JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO ALVES A-1799
T948100445/T45 T948100445 JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO ALVES A-1799
T948100444/T58 T948100444 JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO ALVES A-1799
T948100443/T29 T948100443 JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO ALVES A-1799
T948100442/T54 T948100442 JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO ALVES A-1799
T484200773/T29 T484200773 JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO ALVES A-1799
T422600005/T20 T422600005 JOSÉ CARLOS DO ROSÁRIO JUNIOR A-1900
T952000021/T54 T952000021 ALBERTO DE JESUS A-2273
T487600029/T67 T487600029 JOSÉ ROQUE DOS SANTOS A-2626
T487800027/T29 T487800027 FRANKLIN PEREIRA DA SILVA A-2923
T888800104/T29 T888800104 FRANKLIN PEREIRA DA SILVA A-2923
T948100439/T29 T948100439 FRANKLIN PEREIRA DA SILVA A-2923
T505500101/T56 T505500101 FRANKLIN PEREIRA DA SILVA A-2923
T948100331/T29 T948100331 FRANKLIN PEREIRA DA SILVA A-2923
T952000025/T21 T952000025 FRANKLIN PEREIRA DA SILVA A-2923
T948100421/T29 T948100421 FRANKLIN PEREIRA DA SILVA A-2923
T422600011/T60 T422600011 EPAMINONDAS GONÇALVES DOS SANTOS NETO A-5355
T438000447/T60 T438000447 RAFAEL BARBOSA SANTOS A-6118
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, 05 de fevereiro de 2026
PABLO SILVA SOUZA
Secretário
PORTARIA Nº 37/2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 60 da Lei Orgânica do Município do Salvador e artigo 10 do Decreto Municipal nº. 28.416/ 2017, Regimento da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;
CONSIDERANDO a revisão administrativa proferida no processo nº 232596/2025, a qual determinou o arquivamento do feito e a extinção da Autorização SETAX A-3785.
RESOLVE:
Tornar sem efeito a extinção da Autorização SETAX nº A-3785 de JORGE MOTA PEREIRA, publicado na Portaria nº 264/2025 no DOM nº 9.113 de 17 de setembro de 2025, página 19.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 05 de fevereiro de 2026.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário de Mobilidade