Lei Ordinária Municipal Nº 9283/2017 de 19 de outubro de 2017 da cidade do Salvador Bahia que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Munícipio de Salvador, e dá outras providências.
Versão consolidada, com alterações até o dia 17/10/2025
LEI Nº 9283/2017
Art. 1º Esta Lei, bem como os Anexos que a integram, disciplina a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município do Salvador.