Conforme Art. 43 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, define que a recusa em receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país trata-se de contravenção referente a fé pública.
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO V
Recusa de moeda de curso legal
Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Jurisprudência
RECUSA DE RECEBIMENTO DE CÉDULA DE REAL – DANO MORAL
Configura abuso a recusa de recebimento de moeda de curso forçado, se não houver elementos suficientes para constatação da falsidade da cédula. Acórdão n. 962388, 20150610153224ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 3/8/2016, Publicado no DJE: 30/8/2016, p. 419/435.