Portarias nº 296 e 297/2025 publicada na página 14 e 15, edição nº 9.135 do Diario Oficial do Municipio da cidade do Salvador na data de 17 de outubro de 2025.
PORTARIA Nº. 296/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 10, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB, aprovado pelo Decreto Municipal nº 28.416, de 28 de abril de 2017, e com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº 9.283/2017, que institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX, e suas alterações, e na Portaria SEMOB nº 155/2025, republicada no Diário Oficial do Município em 29/07/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inspeção técnica programada dos veículos cadastrados para a operação no SETAX, dentre outros modais
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 10 de dezembro de 2025, o calendário de inspeção veicular dos táxis comuns no âmbito do SETAX, estabelecido por meio da Portaria SEMOB nº 236/2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 9.093, de 20 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Permanecem válidas todas as demais disposições da Portaria SEMOB nº 236/2025, especialmente quanto aos procedimentos e exigências relativos à realização da inspeção técnica veicular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 14 de outubro de 2025.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário Municipal de Mobilidade
PORTARIA Nº. 297/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 10, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB, aprovado pelo Decreto Municipal nº 28.416, de 28 de abril de 2017, e com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº 9.283/2017, que institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi – SETAX, e suas alterações, e na Portaria SEMOB nº 155/2025, republicada no Diário Oficial do Município em 29/07/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inspeção técnica programada dos veículos cadastrados para a operação no SETAX, dentre outros modais
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o calendário de inspeção veicular dos táxis especiais no âmbito do SETAX, a ser realizado no período de 03 de novembro a 10 de dezembro de 2025.
Art. 2º Os autorizatários deverão solicitar, nos respectivos períodos indicados no calendário, a liberação da inspeção veicular à Coordenadoria de Taxi e Transportes Especiais – COTAE, por meio do sítio eletrônico: salvadordigital.salvador.ba.gov.br.
Art. 3º Após a liberação pela COTAE, os autorizatários deverão comparecer à Instituição Técnica Licenciada – ITL indicada, para a realização da inspeção veicular.
Art. 4º O laudo de inspeção técnica veicular, emitido pela ITL e contendo a aprovação do veículo, será encaminhado à SEMOB, mediante envio digitalizado, em formato PDF, diretamente pela própria Instituição Técnica Licenciada, conforme orientações da unidade administrativa responsável pela gestão do respectivo serviço.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE, em 14 de outubro de 2025.
PABLO SILVA SOUZA
Secretário Municipal de Mobilidade