A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) oficializou, nesta quinta-feira (15), por meio da Portaria nº 015/2026, o cancelamento definitivo de 348 autorizações do Sistema de Táxi (SETAX) em Salvador. Do total, 328 correspondem a táxis convencionais (categoria A) e 20 a táxis especiais (categoria C). As permissões atingidas pertencem a condutores que não regularizaram pendências dentro do prazo previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/2025, celebrado entre a Semob e o Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A decisão decorre do término do prazo excepcional concedido pela secretaria, que possibilitou a regularização de autorizações com pendências administrativas superiores a dois anos até o dia 10 de janeiro de 2026. A medida havia sido divulgada anteriormente, quando a Semob anunciou o acordo firmado com o MP-BA para reorganização do sistema.
Descumprimento legal e falta de manifestação
Conforme estabelecido na portaria, a extinção das autorizações tem respaldo no não cumprimento das exigências legais para manutenção da outorga, previstas na Lei Municipal nº 9.283/2017. O documento aponta que a ausência de resposta às convocações da Semob foi entendida como falta de interesse na continuidade do serviço, caracterizando inércia administrativa e abandono da atividade.
A norma também faz referência a dispositivos legais que preveem a perda da autorização em casos de não renovação sem justificativa ou paralisação do serviço sem comunicação formal ao órgão responsável.
Procedimentos administrativos e notificação ao Detran
Com a entrada em vigor da Portaria nº 015/2026, a Coordenadoria de Táxis e Transportes Especiais (COTAE) está habilitada a efetivar a baixa definitiva das permissões e a informar o Detran-BA para o desligamento dos veículos antes vinculados ao SETAX.
A Semob alerta ainda que veículos cujas autorizações foram canceladas, se identificados como táxi ou operando transporte individual de passageiros, estarão sujeitos a penalidades, incluindo autuação e remoção, por exercício irregular da atividade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal.
TAC e reestruturação do serviço
O acordo firmado com o Ministério Público teve como finalidade atualizar e depurar o cadastro do sistema de táxis, diante do acúmulo de autorizações irregulares, situação agravada no período pós-pandemia. Segundo a Semob, a iniciativa contribui para maior organização administrativa, segurança jurídica e melhoria do serviço, além de viabilizar a recomposição da frota, com a abertura de novo credenciamento para 600 autorizações, já anunciado.
Lista oficial
A relação completa das 348 autorizações canceladas, com a identificação das permissões das categorias A e C, está disponível no Anexo Único da Portaria nº 015/2026, publicada no Diário Oficial do Município.
Alvarás extintos
A-0007
A-0033
A-0046
A-0050
A-0059
A-0112
A-0136
A-0174
A-0211
A-0258
A-0279
A-0315
A-0374
A-0403
A-0421
A-0457
A-0479
A-0497
A-0500
A-0554
A-0583
A-0631
A-0641
A-0675
A-0680
A-0683
A-0686
A-0722
A-0760
A-0764
A-0828
A-0836
A-0855
A-0863
A-0866
A-0903
A-0904
A-0926
A-0951
A-0963
A-0965
A-0978
A-1035
A-1037
A-1039
A-1065
A-1085
A-1104
A-1112
A-1130
A-1135
A-1211
A-1241
A-1253
A-1268
A-1274
A-1277
A-1281
A-1294
A-1308
A-1336
A-1346
A-1357
A-1361
A-1399
A-1403
A-1407
A-1419
A-1439
A-1447
A-1449
A-1476
A-1483
A-1496
A-1569
A-1587
A-1612
A-1632
A-1659
A-1688
A-1700
A-1761
A-1774
A-1777
A-1820
A-1829
A-1838
A-1846
A-1861
A-1869
A-1903
A-1926
A-1963
A-1967
A-1976
A-1986
A-1992
A-2013
A-2016
A-2036
A-2042
A-2048
A-2058
A-2067
A-2076
A-2099
A-2176
A-2256
A-2276
A-2277
A-2307
A-2320
A-2383
A-2412
A-2414
A-2452
A-2454
A-2454
A-2474
A-2494
A-2511
A-2515
A-2542
A-2546
A-2558
A-2564
A-2579
A-2634
A-2643
A-2734
A-2738
A-2763
A-2778
A-2781
A-2784
A-2786
A-2807
A-2843
A-2845
A-2850
A-2909
A-2937
A-2983
A-3028
A-3037
A-3066
A-3095
A-3144
A-3157
A-3165
A-3202
A-3244
A-3280
A-3302
A-3304
A-3318
A-3425
A-3427
A-3445
A-3463
A-3486
A-3496
A-3503
A-3506
A-3562
A-3581
A-3655
A-3704
A-3733
A-3736
A-3760
A-3797
A-3805
A-3847
A-3850
A-3881
A-3911
A-3939
A-3992
A-3995
A-4038
A-4053
A-4104
A-4106
A-4137
A-4202
A-4210
A-4218
A-4274
A-4288
A-4296
A-4305
A-4312
A-4325
A-4343
A-4380
A-4391
A-4435
A-4467
A-4481
A-4485
A-4512
A-4517
A-4523
A-4525
A-4578
A-4587
A-4608
A-4626
A-4664
A-4701
A-4794
A-4805
A-4834
A-4936
A-4958
A-5032
A-5056
A-5065
A-5069
A-5081
A-5116
A-5148
A-5165
A-5178
A-5212
A-5235
A-5238
A-5279
A-5281
A-5310
A-5314
A-5323
A-5329
A-5331
A-5347
A-5370
A-5450
A-5495
A-5506
A-5516
A-5526
A-5552
A-5574
A-5586
A-5592
A-5605
A-5609
A-5624
A-5642
A-5649
A-5670
A-5676
A-5707
A-5762
A-5786
A-5793
A-5803
A-5827
A-5865
A-5883
A-5889
A-5904
A-5916
A-5920
A-5921
A-5929
A-5956
A-5975
A-5984
A-5989
A-6033
A-6044
A-6052
A-6067
A-6093
A-6140
A-6163
A-6186
A-6232
A-6247
A-6276
A-6284
A-6296
A-6301
A-6335
A-6344
A-6348
A-6377
A-6410
A-6414
A-6418
A-6421
A-6431
A-6444
A-6468
A-6479
A-6498
A-6503
A-6521
A-6525
A-6534
A-6541
A-6567
A-6588
A-6618
A-6622
A-6630
A-6647
A-6653
A-6660
A-6691
A-6713
A-6723
A-6747
A-6774
A-6782
A-6840
A-6848
A-6877
A-6896
A-6897
A-6948
A-6965
A-6967
A-6970
A-6973
A-6985
C-0003
C-0015
C-0018
C-0020
C-0062
C-0068
C-0072
C-0074
C-0085
C-0086
C-0130
C-0137
C-0143
C-0146
C-0164
C-0190
C-0199
C-0230
C-0253
C-0276
Fonte: https://eitaxi.com.br/semob-da-baixa-definitiva-em-348-autorizacoes-de-taxi-em-salvador-veja-a-relacao/
